Nova Estrutura Tarifária: oportunidade para o consumidor?

As mudanças aprovadas pela diretoria colegiada da ANEEL na estrutura tarifária do país, há muito esperado pelos agentes do setor, procuram refletir melhor o regime regulatório brasileiro e poderão ajudar o consumidor residencial disciplinado a reduzir o valor pago pela energia elétrica.

As mudanças propostas poderão sim ser úteis para uma provável redução no valor pago pela energia, porém, não podemos nos ludibriar esperando percentuais significativos apenas por essa nova estrutura tarifária. Explico: a diferença para o consumidor residencial no horário de ponta – 4x mais – é muito maior do que a redução esperada para o horário fora de ponta – o que se ouve nos bastidores é que ficará ligeiramente abaixo do que é hoje, será? A extinção da modalidade convencional forçará para o comércio a modalidade horossazonal que poderá onerar para essa classe o valor pago pela energia, já que nem todos poderão fechar no horário de ponta; como a energia é um insumo para o setor, as chances de haver repasse desse aumento para o valor final da mercadoria são enormes… quem paga a conta?

E os medidores que farão a medição desses postos tarifários no consumidor residencial? Quem pagará por eles? E a discussão do Smart Grid?

Ainda há muito o que se fazer e certamente os conselhos de consumidores estão prontos para o papel que lhes cabe: informar e alertar a sociedade sobre as mudanças que ocorrem e, principalmente, auxiliar na defesa do uso racional de energia elétrica para que as mudanças de fato tragam benefícios !

 

Renovação dos contratos de concessão: verdades e desafios!

O valor pago pela energia elétrica no país se tornou ao longo dos últimos anos um dos maiores vilões no orçamento do usuário, de uma simples residência à mais complexa indústria. Assim, não poucas são as discussões em que se buscam formas de baratear esse importante insumo de produção e bem público essencial para o desenvolvimento do país.

A disputa pelo domínio desse bem público chega agora ao conhecimento da sociedade que ainda acredita ser possível que os tomadores de decisão nesse processo promoverão a modicidade tarifária, que existe e deve ser respeitada. Nesse embate técnico-político-jurídico-regulatório há verdades e desafios que em última instância servirá para consolidar, ou não, o modelo regulatório brasileiro.

Verdade: encerram-se muitos contratos de concessão no setor elétrico! Desafio: envolver a sociedade civil organizada nesse debate!

Verdade: os investimentos já foram amortizados! Desafio: quantificar para reverter para a modicidade tarifária!

Verdade: a renovação é uma excelente oportunidade para reduzir tarifa! Desafio: traduzir a oportunidade em ganho real para o consumidor!

Verdade: a decisão a ser tomada pode comprometer a estabilidade regulatória! Desafio: mostrar segurança e independência regulatória e garantir a credibilidade do modelo!

 

Conselho de Consumidores: 27.09.2011 uma data a ser lembrada!

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica das 63 concessionárias conseguiram uma importante vitória hoje com a aprovação, por parte da diretoria colegiada da ANEEL, da nova resolução que estabelece as condições gerais de seu funcionamento.

Na prática tem-se como principal conquista a independência financeira dos conselhos que certamente sofrerão menor pressão por parte da concessionária na determinação de suas atividades, já que até então os recursos saíam, em tese, do “pequeno” lucro das concessionárias, o que conferia a elas um domínio muito grande sobre as ações do conselho.

Os constantes embates Conselhos X Concessionárias tendem a diminuir na esfera técnica, porém, os artífices políticos ainda representam um perigo real e imediato para os Conselhos que se fortalecem com as novas medidas.  Esse fortalecimento certamente passa por uma capacitação intensa não só a respeito das atribuições dos conselheiros, mas principalmente por sua independência técnica para interpretar as ações dos agentes do setor na defesa da modicidade tarifária.

E não nos esqueçamos que com o direito adquirido vem uma imensa responsabilidade por lidar com dinheiro público !

Estamos prontos para mostrar para as concessionárias como fazer o melhor uso dos recursos que virão da composição da tarifa de energia !

 

Pré-pagamento de energia NÃO é energia pré-paga!

Uma nova discussão se aproxima no ambiente regulado da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica: pré-pagamento de energia!

Em recente Seminário Internacional, promovido pelo agente regulador, os principais agentes do setor participaram para entender a experiência de países que já adotam a modalidade, com suas vantagens e desvantagens. Nesse cenário, com referências de Moçambique, África do Sul, Colômbia, Argentina e Reino Unido uma única certeza foi a conclusão: não podemos entender essa modalidade como energia pré-paga!!!

Energia elétrica é por demais distinta da telefonia para que essa nomenclatura seja utilizada e isso ficou extremamente claro no entendimento do DPDC e do IDEC, em uma fala típica de quem não se apoia em aspectos técnicos para se manifestar, comprometendo uma possível eficácia dessa modalidade por ranços da telefonia.  Já existem projetos-piloto em andamento, porém, para sua implantação de fato ainda carecemos de um arcabouço regulatório claro e estável, o que infelizmente ainda não podemos perceber no agente regulador, ainda que ele tenha mostrado uma iniciativa ímpar nesse momento ao convidar os consumidores para participar da discussão.

Nesse início de debate fico com o entendimento da concessionária de Moçambique: pré-pagamento de energia é ferramenta administrativa da concessionária para regularizar sua inadimplência!

Portanto, que esse custo não seja repassado para a tarifa, já que esse é um motivador puramente concessionarista cujos resultados podem e devem reverter para a modicidade tarifária e não para o equilíbrio econômico-financeiro!

 

Postes em São Paulo, Lotéricas em Campo Grande… quem paga a conta?

O uso político do ambiente regulado tem se tornado uma tônica em nossa curta história, o que nos remete a uma importante pergunta: quem pagará a conta dessa ingerência?

A Sociedade Civil Organizada precisa ficar atenta à entrada no cenário da regulação brasileira de políticos que não conseguem enxergar a extensão de seus atos ao se posicionarem, de forma tecnicamente fraca, com relação às questões do ambiente regulado, mais precisamente no serviço de fornecimento de energia elétrica no País.

A estabilidade regulatória hoje é imprescindível para nosso modelo e o melhor, para não dizer único, caminho é o da discussão tecnicamente segura.  Precisamos aprimorar regras e discutir parâmetros aplicados e não simplesmente imputar ações dentro desse ambiente, sem analisar suas consequências. As recentes decisões políticas ocorridas em São Paulo e em Campo Grande mostram certo despreparo por parte de nossa classe política quando o assunto é se mostrar parte interessada e integrante do modelo brasileiro.

Em São Paulo pretende-se, por meio de Lei, posicionar postes de distribuição, esquecendo que existem fundamentos técnicos que os posicionam. É como se fosse possível revogar a Lei da Gravidade por decreto! Já em Campo Grande, ainda que uma iniciativa com um bom objetivo – o de facilitar a vida do usuário que deseja pagar sua fatura de energia, será que alguém pensou no impacto disso na composição da tarifa? Não existe almoço grátis!

A ANEEL pretende intervir em São Paulo, mas em Campo Grande… veremos no próximo reajuste!

Pagamos uma das maiores tarifas de energia elétrica do mundo e está na hora de cobrarmos de nossos políticos uma posição onde de fato precisamos deles: na redução da carga tributária que incide na tarifa e valor pago (Encargos Setoriais, ICMS, CIP, entre tantos). Será que algum político se habilita?

 

Reajuste… ainda temos muito a questionar!

Como em todos os anos o mês de abril se aproxima e logo em seu início é informado o reajuste na tarifa de energia elétrica para o estado de Mato Grosso do Sul atendido pela concessionária ENERSUL. Faz parte desse processo o envio de informações da distribuidora para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, necessárias para tal definição, o que serve de sinal de alerta quanto ao índice final a ser anunciado.

Hoje, o consumidor de Mato Grosso do Sul pode comemorar, em parte, o respeito conquistado já que a concessionária veio à público apresentar, de forma resumida, o pleito encaminhado para a agência reguladora. Entretanto, ainda há uma fronteira muito tênue entre o respeito ao cidadão sul-mato-grossense e a ousadia na composição dos números finais, ainda que decorrentes de formulação matemática definida pela própria agência, na maioria dos casos.

Os números apresentados pela concessionária de certa forma mostram o cenário nacional no que diz respeito à incidência de tributos na composição da tarifa, além das consequências de ações políticas ainda pouco claras para o cidadão comum.

O índice que consta no pleito da concessionária inicialmente divulgado de 19,35%, foi contrariado pela planilha apresentada hoje pela ANEEL que aponta para um impacto médio de 17,56%, porém considerando que o índice é composto, de acordo com a mesma planilha, por dois componentes: 7,90% referentes ao reajuste econômico e 12,38% referentes aos ajustes financeiros do período de análise – 08 de abril de 2010 a 07 de abril de 2011, mais uma vez ficamos à mercê de um entendimento ainda pouco claro.

A participação da parcela A na composição do índice é reflexo de políticas energéticas cujo foro de discussão encontra-se hoje na esfera federal, como por exemplo a Medida Provisória 487 e a prorrogação da Reserva Geral de Reversão – RGR, entre outras. Porém, a recomposição da Parcela B, gerenciável, mostra que a concessionária ainda tem o que melhorar já que o menor índice homologado foi de 1,91% contra os 3,87% da distribuidora.

Uma análise mais detalhada poderá ser feita a partir de hoje já que finalmente a ANEEL disponibilizou a planilha do Pleito que nos permite validar os 5,26% referentes à liquidação do erro de 2003, lembrando que ainda existe uma representação junto ao Ministério Público Federal questionando a validação dos números da primeira devolução, com reflexos ainda não mensurados para as demais parcelas, o que certamente contribuirá para a redução do índice pleiteado pela concessionária.

A complexidade da estrutura tarifária, aliada a um processo de reajuste ainda pouco inteligível para o cidadão comum, tornam essa guerra uma autêntica batalha campal em que ainda predominam a desinformação e a insistente politização de um tema eminentemente técnico. As intervenções políticas nas suas diversas esferas contribuem para que o valor pago pela energia seja onerado em algumas situações de maneira questionável, sejam pelos encargos setorias, pelas políticas de subsídios federais, pela incidência de ICMS ou pela COSIP.

Ainda que a concessionária seja uma mera repassadora de parte dos valores que arrecada, percebe-se o amadurecimento da sociedade quando ela começa a discutir variações percentuais dentro dessa composição fora da realidade do dia-a-dia, como os 27% do RGR, 22% de P&D e Eficiência Energética ou os quase 70% de variação no repasse para o Operador Nacional do Sistema – ONS.

As discussões sobre tarifa e valor pago pela energia envolvem aspectos técnicos ainda distantes do cidadão leigo, porém, é esse mesmo cidadão que arca com o ônus imposto, sem muita voz em meio às bravatas de discursos políticos vazios e tecnicismos exagerados para explicar, em muitas vezes, o inexplicável: aumento acima da inflação!

 

ANEEL e o Erro de 7bi: consumidores vão à nocaute!

O erro metodológico que gerou, segundo o TCU e a própria ANEEL, um ônus para nós consumidores de cerca de 7 bilhões de reais foi mais uma vez alvo de discussão no âmbito administrativo e, seguindo o que parece ser a contramão do discurso de seu presidente, mais uma vez a ANEEL entendeu que esse valor é insignificante perto do risco regulatório e que devemos “esquecer” o ocorrido, afinal, esse foi apenas outro “erro cirúrgico”. Nós de Mato Grosso do Sul sabemos bem o que isso significa!

A decisão tomada não poderia ter sido diferente até porque autorizar a devolução seria assumir não ter cumprido com seu papel de regulador e envolver a sociedade civil organizada nas discussões ao longo do processo e não apenas usá-la para validar uma decisão sem de fato esclarecer todos os pontos questionados.

Com essa decisão a agência promove a judicialização do ambiente regulado. Não seria esse sim um risco regulatório maior?

A Agência precisa entender que nós consumidores estamos prontos para participar do processo regulatório em todas as suas etapas e não apenas sermos coadjuvantes no momento da validação e mesmo questionando de forma técnica sermos simplesmente ignorados!

 

Conselho de Consumidores atuante: será que há interesse nisso?

O discurso do Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hübner, está cada vez mais utópico quando o assunto é o consumidor de energia elétrica. Aos poucos esvai-se a esperança de um debate tecnicamente seguro e politicamente independente em que nós, consumidores, possamos ter nossas dúvidas esclarecidas e nosso ponto de vista aceito pelo agente regulador.

A postura adotada pelo Conselho de Consumidores da ENERSUL – CONCEN – nos últimos anos acabou por instigar outros conselhos a buscarem suficiência técnica para entender e se posicionar em suas respectivas áreas de concessão de maneira independente da concessionária, o que culminou no surgimento do Conselho Nacional de Consumidores de Energia – CONACEN.

Entretanto, essa postura de vanguarda começa a sofrer retaliações, o que nos faz pensar na ingenuidade com que alguns de nós consumidores (e eu me incluo) ainda acreditamos que esse é um ambiente cujo princípio seja o equilíbrio. O descrédito na instituição Conselho de Consumidores de Energia Elétrica passa por um debate de mais de 9 anos para sua regulamentação, uma forte  tentativa de impedir seu funcionamento pela restrição orçamentária e agora pela cobiça política em controlar sua atuação.

Mais uma vez o Conselho de Mato Grosso do Sul servirá de alerta: interesse político faz parte do jogo das concessionárias! O consumidor quer ser tecnicamente convencido e ter um serviço de qualidade… será que ainda há interesse nisso?

 

Nelson Hübner: a ousadia que o consumidor esperava?

Foram vários os assuntos que desde o último post mereceram comentários – a cobrança indevida de PIS e COFINS nas faturas de energia, a criação do Conselho Nacional de Consumidores de Energia, o impacto das mudanças políticas na CCC, a medida provisória 487, entre outros. Entretanto, nada poderia ser tão importante quanto a fala do presidente da ANEEL, Nelson Hübner, no Seminário Internacional sobre Perdas em Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica, no dia 19 de agosto passado.

“Perdas comerciais deveriam ser ZERO!”. Uma fala forte e contundente, porém, até que ponto não seria apenas mais um discurso vazio?

O histórico recente das falas de Nelson Hübner denotam uma preocupação ainda tímida do regulador em buscar o equilíbrio do mercado procurando ouvir o consumidor. Tímida porém importante para a sociedade. As perdas no sistema de distribuição de energia podem e devem se tornar uma fonte virtual de energia se as reduzirmos de maneira mais agressiva!

Do ponto de vista das perdas técnicas ainda dependemos de investimentos cujos retornos carecem de melhores análises, infelizmente caso a caso. Entretanto, se o regulador determinasse perda não técnica ZERO, como deseja e entende seu presidente, deixaríamos de pagar pela incompetência das concessionária (perdas administrativas) ao mesmo tempo em que a forçaríamos a dar um foco mais social às questões da fraude e a ser mais flexível no quesito inadimplência.

Agora resta à Agência mostrar-nos que esse não é apenas mais um discurso político! A sociedade está pronta para auxiliar, basta nos convocar…

 

Desafios do Regulador: entenda um pouco mais do ambiente regulado

A CPIzza da Tarifa terminou e embora tenha o relatório há algum tempo preferi degluti-lo um pouco mais para tecer meus comentários e nada melhor do que uma leitura para auxiliar em minha interpretação, por isso nesse tempo me dediquei à leitura de alguns livros, entre eles o recém lançado do Jerson Kelman, ex-presidente da ANEEL, de quem roubo o título desse meu post (espero não ser denunciado!).

Embora em tom auto-biográfico, o livro nos mostra um pouco dos bastidores da regulação e posso dizer que admiro a coragem com que Jerson Kelman enfrentou as passagens descritas nesse livro, ainda que o episódio ENERSUL pudesse ter um pouco mais de destaque por um lado que ele não percebeu: o da luta do consumidor em um ambiente tecnicamente pesado e de poucas vozes.

Devo confessar que no início de meus contatos com a agência cheguei a acreditar em má-fé por parte dos técnicos que a compunham, entretanto, entendo agora o quanto ela sofre com o risco da captura e como técnicos como Kelman são necessários para que se consolide a regulação no Brasil. Um livro que recomendo para aqueles que atuam na área e que queiram de fato auxiliar no desenvolvimento do país.