CPI da ANEEL: e Mato Grosso do Sul perde…

As questões regulatórias no Brasil tem-nos mostrado que cada vez mais estamos vivenciando uma estrutura frágil e não um modelo inadequado, o que permite o uso até mesmo “eleitoreiro” das importantes discussões que precisam ser conduzidas para que não seja imposta à sociedade apenas o ônus desse ambiente comprometendo o bônus.

Em mais um capítulo da CPI da Tarifa a briga de egos e a procura por espaço sob holofotes mostra por quais motivos existe um grande risco na politização sem suporte técnico de tais discussões, afinal, fazer constar em ata um imprompério político como o feito por um deputado estadual “conhecedor” do tema, que ignorou o simples fato de já terem sido ouvidos representantes legítimos da ANEEL, do TCU, do MME, de institutos renomados no tema, além de importantes representações corporativas (de ambos os lados, frisa-se), é no mínimo temerário.

Verdade também seja dita,  a própria CPI ignorou a primeira tentativa de chamar atenção para o recente erro da ANEEL, em uma audiência com o TCU, mas voltou atrás e agora pressiona para uma solução, cumprindo com seu papel político. Entretanto, o que se espera é que os membros da CPI (ainda sem um representante sul-mato-grossense) possam, a despeito de eventual desvario, analisar com olhos críticos e técnicos o que foi feito em nosso Estado para que a sociedade possa ser realmente beneficiada.

 

CPI da ANEEL: Politização do Ambiente Regulado

A mais recente “pataquada” da ANEEL (desculpem-me o termo) coloca em sério risco o ambiente regulado ao permitir a politização das discussões referentes ao erro (será que também cirúrgico?) que gerou cerca de 7 bilhões de lucro indevido às concessionárias de distribuição de energia elétrica no país.

A postura adotada pela ANEEL, que por dois anos não conseguiu achar um solução para mais este imbroglio, fere seus próprios princípios ao desrespeitar a Resolução 456/2000, que prevê, de forma categórica, o prazo máximo de um ciclo tarifário para resolver problemas como esse, e traz à tona mais uma vez a real capacidade de resolver conflitos de interesses característicos do ambiente regulado.

O problema maior dessa falta de eficácia está justamente na abertura dada para os discursos políticos que sugerem até a absurda estatização do setor. As bravatas daqueles que desconhecem os rigores técnicos que subsidiam as discussões mais efetivas e importantes tiram o foco real do problema e quando um superintendente da própria agência assume tal despreparo resta-nos ouvir um tiroteio de argumentos sem fundamentos desses políticos à procura de holofotes (e olha que Mato Grosso do Sul é pródigo nisso).

O ato de fazer política não pode, dentro dos conceitos principais da regulação, ser conduzido por políticos sob pena de comprometer a própria estabilidade do sistema elétrico brasileiro. A sociedade civil organizada precisa estar atenta para que mais uma vez não sejamos nós, meros cidadãos, as principais vítimas dos interesses políticos em detrimento da garantia de fornecimento e qualidade de um serviço de interesse público!

 

Mais uma peça a cair ?

A reportagem veiculada pelo jornal Folha de São Paulo no domingo passado (http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u639643.shtml) e retomada na segunda-feira é de deixar atônito o cidadão comum, preocupado em manter-se em dia com suas obrigações financeiras, entretanto, para aqueles que acompanham mais de perto as muitas tentativas frustradas da Agência Reguladora de Energia Elétrica, ANEEL, de manter as rédeas da regulação do setor no país nos traz sérias preocupações.

Não bastará dessa vez a fala de um mero superintendente (será essa a peça do dominó?), que afirma ter ciência do erro há dois anos e que ainda assim nada fora feito para resolver a questão, que mostrará a real capacidade da agência em atuar como um autêntico regulador.

Preocupa-nos a quantidade incrível de “lambanças” proporcionadas pela agência e que feliz ou infelizmente teve início com o processo de revisão tarifária de 2003 da concessionária que atua em 73 municípios de Mato Grosso do Sul… preocupa-nos mais ainda tal fato ainda não ter sido objeto de análise da CPI da Tarifa de Energia… algo no ar?

 

CPI da ANEEL: Sociedade 1 x 0 Status quo

Depois de um audiência longa (18.08.09), porém rica em informações, em que prevaleceram a defesa por interesses (distribuidoras e grandes consumidores) e o tradicional jogo de empurra orquestrado por aqueles que entendem a regra da regulação, surge uma reunião em que o governo começa a colocar as mangas de fora…

A tentativa do governo (19.08.09) em evitar a convocação do presidente da ANEEL para prestar esclarecimentos sobre pontos importantes para o entendimento da composição da tarifa de energia elétrica aponta um rumo a seguir: o de questionar a agência a respeito de suas políticas, decisões e comportamento concessionarista (afinal, autorizar aumento acima do solicitado é no mínimo estranho – vide caso ENERSUL).

Por acachapantes 12 x 1 a CPI convoca o presidente da ANEEL para prestar esclarecimentos e quem sabe finalmente começaremos a “entender” o viés concessionarista com que o agente regulador comanda o mercado, a ponto de serem as concessionárias uma das que mais distribuem dividendos a seus acionistas.

A propósito… isso tudo acontecendo e nosso deputado suplente (e agora nem isso mais, pois pediu para sair) dando milho aos pombos…

 

CPI da ANEEL: cada um no seu quadrado!

Certamente a sociedade civil organizada está acompanhando os desdobramentos daquela que poderia ser uma das principais CPI’s já organizada pela Câmara dos Deputados, frisa-se “poderia” e explico.

Para aqueles que acompanham um pouco mais de perto os procedimentos da agência reguladora, por vezes muito mais concessionarista, e que ainda acreditam na isenção das análises realizadas, o tempo é curto.  Existem questões importantes que devem ser investigados, porém, o bairrismo não pode imperar nas discussões, afinal, tais discussões se referem às decisões de âmbito federal e portanto ICMS não deve ser objeto dessa CPI, sob risco de comprometer a eficácia das ações.

Observa-se uma falta de entendimento dos membros da CPI sobre valor de tarifa e o valor que se paga pela energia, algo bastante distinto vez que esta se apoia naquela, sendo também dependente da legislação estadual (ICMS) e municipal (COSIP). Ainda existem aspectos importantes, alvo da CPI, tais como ANEEL (ex-diretores, política de resoluções, mudanças de regra de jogo), contrato de Itaipu (qual será o impacto na tarifa) e a visão dos agentes – ainda que ninguém tenha sequer cogitado o Conselho de Consumidores com representante legítimo da sociedade.

Senhores Deputados: vamos ficar cada um no seu quadrado? Não é hora de bairrismo… disparem ações em âmbito estadual (por que não uma CPI estadual apra verificar a qualidade do serviço prestado pela concessionaria? Seria esse serviço condizente com o valor pago?).

Precisamos unir forçar e saber como disparar nossos tiros, pois as concessionárias ainda não se movimentaram e será que preciso perguntar por onde andam e o que fazem ex-funcionários da ANEEL?

 

CPI da ANEEL: discussão efetiva ou falatório inócuo?

Iniciadas as atividades da CPI das Tarifas de Energia Elétrica observa-se o tradicional ímpeto de nossos políticos ao fazerem seus disparos sem muita coordenação ou mesmo um alvo mais ou menos definido.

A amplitude do tema em discussão pode comprometer um resultado efetivo da CPI caso não seja definida de forma clara uma linha de ação. Questionar um imposto estadual em uma discussão de âmbito federal, conforme proposto pelo Dep. Sérgio Petecão, compromete a eficácia da discussão a que se propõe essa CPI. Não há dúvidas de que seja um tema importante, porém, essa discussão seria muito mais efetiva se realizada na esfera estadual.

Nesse primeiro momento existem iniciativas pertinentes, entender a dinâmica da ANEEL, como agem seus diretores e suas diretrizes representa um passo importante para um resultado efetivo. Ouvir representantes dos principais agentes envolvidos nesse ambiente também elucidará parte da dinâmica regulatória, porém, ainda resta uma pergunta: convocam-se grandes consumidores e as distribuidoras, mas quem defende os interesses do cidadão?

Mato Grosso do Sul foi efetivo ao atuar nessa vertente, entretanto, sequer participamos da reunião, quiçá ter voz!

Os cães ladram e a caravana passa…

 

Caridade com o dinheiro dos outros é fácil !

Estarrecedor… é o mínimo a se dizer de uma postura presidencial que motivado por uma repentina solidariedade econômica se predispõe a pagar mais caro por um produto cujo real valor está mais do que consolidado… não será por isso que as concesionárias de energia de elétrica se sentem à vontade para agir como agem? Afinal, se o chefe que as contrata faz o mesmo…

A proposta de pagar mais caro pela energia gerada pelo lado paraguaio de Itaipu (3 vezes mais!) certamente trará impactos para a composição da tarifa de energia elétrica no país. Tal impacto saltará aos olhos para aqueles que acompanham mais de perto os processos de definição de tarifa de energia sob a tutela da agência reguladora. Afinal, há a obrigatoriedade da compra da energia gerada por Itaipu e essa energia é custo para a concessionária, assim, uma energia dita “velha” por já ter seus principais custos amortizados acaba por se aproximar dos patamares da energia “nova”. Ainda preciso perguntar quem vai pagar essa conta?

Nessa hora ninguém se lembra de onde vem boa parte dos produtos pirateados que entram no país ou por onde passa uma das principais rotas do tráfico internacional de drogas… Fazer “caridade” com nosso dinheiro é fácil…

 

Vergonha de um estado… e ainda perguntam: por que?

Após nascer quase morta e ser ressuscitada, a CPI da Tarifa de Energia (ou CPI da ANEEL) finalmente tenta se colocar em marcha - http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/cpi/cpitaele . Ameaças, retirada de assinaturas e o domínio do chamado “baixo clero” colocam em risco a profundidade das discussões necessárias para o aprimoramento do modelo de regulação utilizada no Brasil.

Lamentavelmente – ou deveria dizer por falta de competência política? – o Estado de Mato Grosso do Sul, único no país com experiência comprovada nas discussões com a Agência Reguladora não se faz presente (ao menos não entendo um mera suplência como algo digno de se notar). Estruturamos uma CPI tecnicamente segura e politicamente independente a ponto de conseguirmos cerca de 20% de redução na tarifa praticada pela concessionária, temos um dos mais atuantes Conselhos de Consumidores do país, obtendo o respeito da ANEEL sempre que nos posicionamos.

Tínhamos todos os elementos para assumir essa importante discussão em âmbito federal, porém, nossos políticos parecem não ter percebido tal importância (ou estariam coniventes com a manutenção do status quo?) e mais uma vez se mostraram ineficentes e amadores para colocar nosso estado em posição de destaque nacional.

A sociedade sul-mato-grossense certamente acompanhará de perto essas discussões, lamentando não se fazer presente. Nosso aprendizado também servirá de exemplo para a ANEEL que certamente se valerá das tratativas em nosso estado para aprender a se posicionar ante questionamentos tecnicamente seguros, caso eles de fato existam!

 

O Interesse Jurídico na Regulação de Mercado

Discutir as regras do ambiente regulado sob a ótica das Leis começa a se mostrar uma difícil tarefa para os juízes na medida em que começam a surgir as primeiras sentenças do Caso ENERSUL.

É certo que os pedidos realizados no momento inicial das discussões chegam a beirar o ridículo devido à avidez com que os primeiros “adevogados” avançaram em um suposto pote de mel! Infelizmente estamos colhendo os primeiros resultados dessa leva de ações juridicamente questionáveis e tecnicamente insustentáveis – onde está o cálculo do valor correto?

Assim, surgem números que facilmente serão rebatidos em segunda instância pela concessionária cujo objetivo é o de apenas empurrar a discussão para que o tempo jurídico a resolva. Os números mais usuais (18%, 26%) sentenciados pelos juízes mostra o principal problema do envolvimento jurídico na regulação de mercado: o desconhecimento – ou seria despreparo ? – dos juízes sobre a dinâmica do ambiente regulado ou será que os seletos magistrados não conseguiram reparar que tais números envolvem não apenas questões do erro da concessionária como também elementos inerentes ao processo natural da Revisão Tarifária, portanto fora do objeto de discussão?

É impossível discutir juridicamente as questões do ambiente regulado sem considerarmos dois aspectos: a técnica das regras determinadas e a pré-disposição do magistrado em entender tais regras. A sociedade precisa se posicionar sob pena de mais uma vez ficar à mercê de interesses coorporativos, perdida em um emaranhado de números incompreendidos até por aqueles que os dizem!

 

Ambiente (Des)Regulado: Assimetria de Informação ou Desinformação?

Dentro do ambiente regulado, o ente regulador sistematicamente traz à tona uma de suas principais dificuldades: a  assimetria de informação e apóia-se nela para justificar parte das falhas que comete (preponderantemente contra o vértice da regulação que representa a sociedade).

Entende-se a existência dessa assimetria, prevista por teóricos e comprovada na prática sempre que a tarifa torna-se foco das discussões. O que ainda não convence o usuário é a falta de interesse do regulador em se valer de fontes de informações que possam trazer resultados significativos para o processo, com vistas à validação da informação prestada pelo próprio regulado.

Discute-se, nesse momento, a análise dos balanços das empresas que prestam serviço de interesse público, tais como água, telefonia, energia elétrica, entre outros. O balanço é um documento de domínio público (para a grande maioria das concessionárias) cuja veracidade das informações é passível de julgamento legal. Espera-se, portanto, que as informações contidas nesse documento sejam utilizadas também como instrumento de monitoramento das atividades desempenhadas pela concessionária.

A assimetria de informação continuará existindo até como conseqüência da regulação por incentivos, método utilizado no Brasil, porém, ignorar uma importante fonte de informação para o equilíbrio do mercado regulado sugere muito mais incompetência gerada por desinformação do que vontade em resolver problemas.