As recentes discussões que cercaram as agências reguladoras nos mais diversos setores mostraram não apenas a fragilidade com que elas enfrentam os problemas do ambiente regulado como também que a postura usualmente adotada é a de um magistrado que gerencia conflitos.
Preocupar-se com a transparência dos processos administrativos, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com a imagem que é passada para o mercado acaba deixando uma ponta do triângulo de equilíbrio do mercado regulado desamparado, tornando o judiciário a única saída para os usuários de energia, resultado: conflito!
Nessa condição ficamos à mercê das amarras do judiciário, aumentamos a demanda por soluções cujo aspecto técnico compromete uma melhor avaliação dos ensejos da sociedade, ao mesmo tempo em que tornamo-nos reféns das artimanhas jurídicas daqueles que não querem ver o problema resolvido.
Resta-nos então perguntar: por quais motivos não se evita tal caminho? Por que não ter o foco na solução do problema e mediar a solução?
A assimetria de informação domina o ambiente regulado e, embora reconhecida pelos reguladores, ainda muito pouco se viu para que tal problema pudesse ter seu efeito minimizado. O treinamento e as discussões com os agentes representativos da sociedade civil organizada poderiam ser ferramentas poderosas nesse embate desproporcional em que se encontra a sociedade face aos recursos dos regulados.
As ações promovidas pelos parlamentares estaduais sul-mato-grossenses, que criaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito, serviram de estopim para uma movimentação nunca antes vista dentro do ambiente regulado. O Conselho de Consumidores, órgão legitimamente habilitado para participar das discussões, promoveu a integração de diversos outros setores da sociedade organizada (Conselhos profissionais, Judiciário, Governo), mostrando que essa sim é a movimentação que a sociedade almeja de seus representantes. E pela primeira vez foram ouvidas, de forma tecnicamente sustentável e politicamente independente, os questionamentos feitos pela sociedade.
O resultado obtido está ainda aquém das expectativas, mas Mato Grosso do Sul se posiciona na vanguarda dos questionamentos ao mesmo tempo que mostra ser esse o caminho para se obter ganhos significativos em um ambiente cujas regras parecem ter sido criadas para acobertar interesses que não aqueles das grandes corporações, em detrimento das reais condições de pagamento da sociedade.
O papel desempenhado pelas agências reguladoras na prestação de serviços de interesse público tem sido alvo constante de indagações da sociedade que se sente acuada diante do que ela própria chama de “absurdos”. Entretanto, essa mesma sociedade pouco faz para combater um dos reais motivos que causam tais absurdos: a assimetria de informação.
As regras que cercam um ambiente regulado são recheadas de termos técnicos e especificidades que comprometem o entendimento do cidadão comum tornando-o um elo frágil nessa cadeia produtiva, cuja principal fonte de receita é ele mesmo. Nessa condição, o agente regulador falha com seu papel de procurar pelo equilíbrio, permitindo que, por metodologias ou interesses econômicos, haja um desequilíbrio nas informações que determinam a receita necessária à remuneração do capital investido no setor.
Enquanto a sociedade organizada se mantiver calada as concessionárias continuarão a engordar seus cofres às custas de um silêncio tão culpado quanto o uso de artifícios respaldados por “regras” que se ajustam aos interesses do “equilíbrio econômico-financeiro” em detrimento da modicidade tarifária.
