CASO ENERSUL – Dúvidas freqüentes

O que foi o erro?

A ENERSUL contratou uma empresa autorizada pela ANEEL para descrever/caracterizar os bens que possuía em 2003. No Laudo de Avaliação houve um super-faturamento dos cabos bifásicos e trifásicos (2 e 3 fases). A regra da regulação estabelece que a tarifa, entre outros elementos, pague os ativos da ENERSUL para que ela os devolva ao término do contrato de concessão. Portanto, a tarifa de energia foi maior do que deveria ter sido

Em 2003 a tarifa estava errada?

NÃO. A tarifa praticada entre abril/2003 e março/2004 está correta. O erro ocorrido em 2003 reduziu o aumento de 2003 de cerca de 51% para cerca de 43%. Como o aumento praticado em 2003 foi da ordem de 32% a redução NÃO refletiu no primeiro ciclo tarifário após a Revisão Tarifária 2003.

Qual é o período do erro?

A ENERSUL praticou uma tarifa de energia maior do que devia entre 8 de abril/2004 e 04 de dezembro de 2007.

O que está sendo devolvido está correto?

SIM. O valor indicado na fatura de energia obedece ao estabelecido pela ANEEL por intermédio da Resolução 796/2009 de 7 de abril de 2009.

É só isso que tem para ser devolvido?

NÃO. O valor considerado representa aproximadamente 50% do valor que a ANEEL entende como sendo o correto. Entretanto, é possível que o valor signifique apenas cerca de 45% do valor total, para isso é preciso que seja considerado a remuneração do dinheiro que compulsoriamente “emprestamos” para a ENERSUL.

Quem tem direito à devolução?

Todos aqueles que tinham uma relação contratual com a ENERSUL para uso de energia elétrica no período do erro. Essa relação pode ser caracterizada pela fatura de energia elétrica do período em referência.

Não tenho as faturas mas paguei pelo uso de energia elétrica. Como faço?

No site da ENERSUL (www.enersul.com.br) você pode obter um histórico de consumo referente aos últimos 24 meses. Para isso você precisará do CDC (Código do Cliente) e CPF ou CNPJ. Entretanto, não cobre todo o período do erro. Você também direito de solicitar à ENERSUL o seu histórico de consumo referente ao período do erro.

Eu preciso mesmo de todas as faturas de energia?

NÃO. O importante é que você tenha todos os consumos de energia, portanto, como cada fatura de energia traz consigo um histórico de consumo dos últimos 6 meses comparando com o mesmo período do ano anterior bastaria as faturas dos meses referentes ao meses de SET/2005, DEZ/2005, JUN/2007, DEZ/2007.

Eu tenho como saber qual é o valor total do meu crédito?

SIM. O site www.economiaefinancas.org.br pode estimar de forma gratuita o valor do seu crédito.

A conta é mesmo complicada?

NÃO. Para os consumidores dos setores residencial, comercial e rural a conta é simples e pode ser feita via site. Para os demais clientes é preciso contratar um especialista.

Como eu faço para conseguir meu crédito?

O caminho é a Justiça Comum, pois o Juizado, por não poder contar com o auxílio de um perito, decidiu extinguir as ações. Será necessário um advogado.

Site para esclarecimento do caso ENERSUL e auxílio para quantificar o crédito do cliente em função do erro ocorrido em 2003.

Endereço: www.economiaefinancas.org.br – cálculo

Endereço: www.jennerferreira.wordpress.com – entendimentos de fatos ocorridos

 

Efeito Dominó… qual é o próximo a cair?

As ações desenvolvidas em Mato Grosso do Sul em defesa da modicidade tarifária tem feito algumas “vítimas”.

Nos bastidores das discussões que têm sido conduzidas por diversas entidades (Governo do Estado, CPI, CONCEN, MPF e OAB, entre outras) tem-se como fato já consolidado:

1) CAI A TARIFA EM MATO GROSSO DO SUL – os questionamentos tecnicamente sustentáveis provocaram ujma redução da ordem de 15% na tarifa praticada pela ENERSUL

2) CAI A DIRETORIA DA ENERSUL – durante o processo da CPI e também o processo de Revisão Tarifária a pressão exercida pela sociedade civil organizada derrubou a presidência da ENERSUL além de ter feito com que esse diretor residisse em Campo Grande

3) CAEM AS AÇÕES DA ENERSUL – as ações comercializadas pela ENERSUL caíram do patamar dos R$ 43,00 para R$ 28,00, mantendo-se nesse nível atualmente

4) CAI O CONTRATO DE CONCESSÃO – embora para alguns esse também seja um fato consolidado pela mudança do controle acionário da ENERSUL, pessoalmente acredito que a continuidade das discussões possa levar essa questão mais ao “pé da letra”, proporcionando uma nova licitação para a concessão da área atendida pela ENERSUL, afinal, a multa aplicada pela Agência Estadual pode representar apenas a ponta de um iceberg

Entretanto, o pano de fundo dessas discussões apontam para uma situação ainda mais grave: o próprio sistema elétrico brasileiro. Não se trata aqui de fazer terrorismo, mas simplesmente chamar atenção para a maneira como as discussões dentro desse ambiente regulado tem sido conduzidas em que temos um governo pouco preocupado e uma Agência Reguladora (ANEEL) refém e submissa aos interesses corporativos das grandes concessionárias, esquencendo ser essa (energia elétrica) um bem público.

Restam ainda duas peças a cair… Diretoria da ANEEL e Sistema Elétrico Brasileiro… nessa seqüência…

Quando a sociedade será enfim ouvida? Quando os desmazelos das grandes corporações preocupadas apenas com seus própios resultados serão enfim enfrentados?

Reconhecemos o lucro como parte de um mercado regulado, porém, o abuso para enriquecimento de alguns em detrimento de muitos está longe dos conceitos de serviço público!

energy-and-environment

 

Justiça cega?

I-N-A-C-R-E-D-I-T-Á-V-E-L !!!

Os rumos tomados pela justiça com relação à devolução dos valores cobrados indevidamente pela ENERSUL nos faz pensar se de fato ela é cega… ao que tudo indica ela tem os olhos aberto para as grandes corporações e mais uma vez é o cidadão que será penalizado.

A atitude tomada pelo Juizado em transferir para a Justiça Comum o cenário da disputa por um direito legítimo mostra para a sociedade que a justiça definitivamente não é para todos. Os valores envolvidos na devolução para a esmagadora maioria será inferior aos cerca de oito mil reais estipulado como limite para ações em que a justiça se prontifica a agilizar o processo e dar suporte advocatício para o cidadão e mesmo ciente dessa situação os juízes se eximem da discussão… como acreditar na justiça?

Sob o pretexto da complexidade do cálculo os juízes tentam mascarar o próprio desinteresse em resolver essa questão, afinal de contas existe a possibilidade de eles terem que trabalhar de fato!

O cálculo para os consumidores residenciais, rurais e comerciais não são complexos! Entretanto, há que se ter uma pré-disposição dos juízes em entenderem o caso e infelizmente essa não parece ser a intenção deles. A sociedade precisa cobrar do magistrado uma postura digna da importância que eles têm para o equilíbrio do sistema!

Precisamos fazer valer nossos direitos ou mais uma vez seremos vencidos por nosso silêncio e descrença!!!

 

Enfrentar é preciso!!!

6 meses passados da decisão tomada pela Agência Reguladora de misturar o erro ocorrido em 2003 com a tarifa atual e o resultado disso só confirma as previsões: UM DESASTRE!!!

A crônica de uma morte anunciada se estende ao judiciário na medida em que a concessionária vence as ações que estão sendo ajuizadas. Precisamos tentar entender os reais motivos dessa vitória acachapante sobre nossos direitos.

Os grandes consumidores, apoiado no poderio econômico, conseguem se municiar para essa batalha e atuam com profissionalismo, evitando os oportunistas que surgem no mercado. Entretanto, a classe residencial e comercial, parte mais significativa dos lesados, dependem do juízo para terem seus direitos respeitados e acabam frustrados por não lograrem êxito nessa tentativa.

Temos duas importantes missões para fazer valer nossos direitos: apresentar uma tese bem fundamentada, e para isso o cálculo é de fundamental importância; e cobrar dos juízes o interesse em entender as particularidades do caso ENERSUL assim como interpretar, sob a ótica legal, as regras do ambiente regulado.

Mecanismo jurídico para termos respeitados nossos direitos existe e certamente o judiciário nos mostrará que a visão da impunidade das grandes corporações está a caminho de ser algo do passado… ou não?

 

Tenha seu direito respeitado: eis o caminho!

Uma das principais maneiras da qual dispomos para minimizar o efeito da assimetria de informação dentro do ambiente regulado está na transparência desse processo, bem como no compartilhamento adequado de todas as informações disponibilizadas, interpretadas ou não.

A transparência, para não dizer lisura, do processo tem sido alvo de constantes questionamentos da sociedade, seja por intermédio de parlamentares, seja por intermédio de entidades de classe. Entretanto, até o momento foram poucos os reflexos de toda essa movimentação, mesmo que de extrema importância no atual cenário (afinal, alguém já conseguiu reaver o dinheiro tomado pela concessionária??).

O que precisa ser feito agora é investirmos também no compartilhamento dos caminhos que podem nos levar de maneira tecnicamente segura a uma posição que force a concessionária a nos respeitar como cidadãos.

A sustentação jurídica de uma tese vencedora não poderá ser calcada em recortes de jornal, existem documentos públicos disponibilizados pela CVM como as Atas, Comunicados ao Mercado, Aviso aos Acionistas, assim como no próprio site da concessionária onde é possível acompanhar o balanço e perceber o retorno que ela teve com as tarifas majoradas (reparem na evolução da receita líquida).

Porém, a parte que definitivamente assegurará o início das discussões é o cálculo do crédito do cidadão e esse poderá ser obtido de forma tecnicamente sustentável por meio do acesso ao site www.economiaefinancas.org.br. e também entendendo um pouco mais do caso com o vídeo

Balanço da ENERSUL 2007

 

Devo não nego, pago o que mandarem!!!

Os números que nos foram apresentados como sendo “crédito” de Mato Grosso do Sul sequer fazem cócegas no bolso da ENERSUL. Até hoje pouco mais de 0,6% do faturamento bruto da concessionária foi devolvido e o valor exato do erro ocorido em 2003 ainda espera por maiores esclarecimentos (quando virão mesmo???).

A devolução que vem ocorrendo a conta-gotas está de acordo com o estabelecido pela agência reguladora, entretanto, alguém nos perguntou se estamos dispostos a colaborar com a concessionária? Penso que não… afinal, para que servem os acionistas? E no ritmo que a devolução anda ainda teremos muito chão pela frente…

Entretanto há que se ter um começo: qual é o valor total que me é devido?

Para responder a essa questão é que o Insituto Brasileiro de Economia e Finanças se mantém na discussão. É possível sim estimar esse valor e cobrar da concessionária maiores esclarecimentos. É um cálculo tecnicamente seguro e serve para uma discussão bem fundamentada, afinal, são utilizadas as mesmas regras e documentos impostos pela ANEEL. Assim, a partir da determinação desse valor esperamos ser possível obter da concessionária uma resposta aos nossos questionamentos em respeito aos nossos direitos.

Uma estimativa do valor estará disponibilizado em www.economiaefinancas.org.br e com isso poderemos enfim começar uma discussão tecnicamente sustentável, ao mesmo tempo em que mostramos ao judiciário um norte para a melhor decisão.

 

Carta-aberta à população sul-mato-grossense

Passados quase 5 meses da homologação das tarifas de fornecimento de energia, ainda muitas dúvidas pairam no ar:   

- Na conta de energia, a Enersul diz que está aplicando um desconto. O valor que está sendo “devolvido” é mesmo correto?

- Ainda há o que devolver? Por que não podemos ter esse valor de uma vez por todas?

- Posso saber se o valor é mesmo correto?

- Ainda teremos aumento no ano que vem?

Em 2007 a ENERSUL, segundo dados do PROCON, ficou em segundo lugar no ranking do atendimento, com mais de 1650 reclamações, sendo que até junho desse ano o número de reclamações já chegava a 939 (e em cerca de 83% dos casos, a empresa se nega a qualquer acordo na primeira audiência).

A tendência, por causa da confusão criada pela ANEEL ao misturar o ressarcimento pelo erro com novas contas, é que os problemas cresçam, deixando o consumidor completamente perdido.

Infelizmente o direito do consumidor só será respeitado no judiciário, e talvez seja essa mesma a estratégia da concessionária que espera nos vencer pelo cansaço, porém, um posicionamento eficaz dos juízes será obtido na medida em que houver substância documental e técnica na propositura das ações.

O Ibecon entende que todas essas questões precisam ser esclarecidas, compreendidas pela sociedade e cumprindo seu papel de Organização Social de Interesse Público, apresenta, através deste “site”, uma importante ferramenta para municiar os cidadãos sul-mato-grossenses que querem saber, afinal, quanto pagaram a mais para a concessionária.

Através dele, você:

Terá gratuitamente uma previsão aproximada de qual é seu crédito junto à Enersul;
Se tiver interesse na proposição de ação, terá acesso a
Parecer Técnico,
Planilha de Cálculo e
Pedido Formal para apresentar ao Juizado de Pequenas Causas(*).
(*) O valor máximo para esse tipo de ação é de R$8.000,00 e não existe necessidade de acompanhamento de advogado.

 

Ainda há o que fazer!!!

Passados quase 5 meses da homologação das tarifas de fornecimento de energia, ainda muitas dúvidas pairam no ar: o valor que está sendo “devolvido” é mesmo correto? Ainda há o que devolver? Quem me garante que é o valor correto? Por que não podemos ter esse valor de uma vez por todas? Ainda teremos aumento no ano que vem??

Essas são apenas questões mais simples e que o cidadão comum consegue fazer em um ambiente cuja tecnicidade impera e termos como “quota de reintegração”, “bases de remuneração líquida e bruta”, “equilíbrio econômico-financeiro” e resoluções comprometem o entendimento para esse mesmo cidadão, ainda carente de informação e esclarecimentos.

A conseqüência disso está no judiciário, que dentro de suas limitações procura atender mais uma demanda da sociedade, porém, na prática, o que se vê são ações mal estruturadas tecnicamente, sem sustentação de documentos que possam apoiar a decisão do juiz e, principalmente, sem um cálculo, no mínimo defensável, dos valores devidos.

Além do judiciário outro termômetro dessa confusão que a ANEEL colocou a sociedade sul-mato-grossense é o PROCON. Em 2007 a ENERSUL, segundo dados do PROCON, ficou em segundo lugar no ranking do atendimento, com mais de 1650 reclamações, sendo que até junho desse ano o número de reclamações já chegava a 939.

Chama atenção o descaso com que a concessionária trata os questionamentos da sociedade, pois, em cerca de 83% dos casos que chegam ao PROCON a audiência preliminar é inócua ou há a necessidade de encaminhar o processo para esfera judiciária. Coincidentemente, 83% também é o percentual do principal motivo das reclamações: cobrança indevida/abusiva (dados do próprio PROCON), seguida por dúvidas sobre a cobrança/valor/reajuste, com cerca de 7%.

Entende-se que todas essas questões precisam ser esclarecidas, e, mais do que isso, elas precisam ser compreendidas pela sociedade. O valor “devolvido” na forma de um desconto, sequer foi esclarecido pela ANEEL, já que pelos documentos disponibilizados o valor foi apenas corrigido e não remunerado. A sociedade se apropriou de menos de 10% do valor reconhecido pela agência e se o motivo for o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, onde fica a questão da modicidade tarifária?

Infelizmente o direito que nos assiste só será respeitado no judiciário, e talvez seja essa mesma a estratégia da concessionária que espera nos vencer pelo cansaço, porém, um posicionamento eficaz dos juízes será obtido na medida em que houver substância documental e técnica na propositura das ações.

Estamos em ano-teste, a sociedade precisa ficar atenta às interpretações que a agência reguladora dá aos acontecimentos de nosso estado. Em abril de 2009 haverá reajuste e somente com nossa vigilância poderemos fazer com que seja mais uma vez para baixo, pois, do contrário, a vontade da concessionária prevalecerá e será o sul-mato-grossense quem arcará com o ônus da manutenção do “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato de concessão, em detrimento do respeito à modicidade tarifária.