Consumo de energia


As discussões que ocorrem em um ambiente regulado, como o do setor elétrico, envolvem um arcabouço técnico-regulatório cujos desdobramentos invariavelmente levam a impactos na tarifa, assim, as decisões devem sempre avaliar todos os aspectos que o setor exige, do respeito às leis ao contrato firmado, passando pela defesa dos consumidores. A dificuldade técnica para interpretar e analisar as decisões do regulador acabam por permitir a politização de questões que desvirtuam o ambiente regulado e que ao serem levadas para o Judiciário sofrem também com o pouco interesse demonstrado por magistrados em conhecer aspectos regulatórios para tomarem suas decisões. O resultado disso é desastroso para o setor e, na maioria dos casos, oneroso para o consumidor. O mais recente caso desse disparate está no processo de reajuste tarifário da concessionária ENERSUL, em Mato Grosso do Sul, onde uma decisão da justiça, partindo de premissas questionáveis e com uma sentença com equívocos que refletem o total desconhecimento dos mecanismos regulatórios, beirando o desleixo, fará com que os consumidores arquem com um componente financeiro positivo em 2015, de forma absolutamente desnecessária. Os detalhes podem ser avaliados no artigo “Oportunismo político e a judicialização do ambiente regulado de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica no Brasil” disponível aqui no blog, bem como a sentença proferida. A sociedade precisa amadurecer e aprender a separar o joio do trigo em ano de eleições… oportunismo político sempre existirá, cabe a nós, eleitores conscientes saber escolher nosso representantes de forma a eliminar situações como essa.

 

ARTIGO – Oportunismo político

AÇÃO POPULAR – SENTENÇA – LIMINAR CONCEDIDA

As mudanças decorrentes da Lei 12.783 afetaram sobremaneira o setor elétrico brasileiro e acabou por colocá-lo em alerta. Passados 4 meses de sua assinatura o cenário ainda causa preocupação entre os acionistas e para nós consumidores não deveria ser diferente, senão, vejamos.
A redução da receita das concessionárias aliada ao baixo nível dos reservatórios geraram um risco resolvido aos acréscimos do segundo tempo por meio de mais uma medida provisória – MP 605/13 – que alocou recursos, via Conta de Desenvolvimento Energético, para suprir a compra da energia mais cara, após exposição involuntária das concessionárias.
O consumidor invariavelmente paga a conta, pois, a compra de energia nos é repassado, entretanto, com a queda da arrecadação decorrente dos descontos da Lei e o despacho das térmicas para compensar o baixo nível dos reservatórios, ocorreu uma combinação explosiva em qualquer mercado: alta na matéria prima + queda de receita !
A solução paliativa da MP pode resolver o problema agora, porém, não podemos tapar o sol com a peneira. Não haverá recurso para sempre e precisaremos monitorar sistematicamente a evolução do controle dos acionamentos das térmicas, bem como a quantificação dos valores apurados para repasse ao consumidor via componentes financeiros, pois só assim, manteremos a vigilância social sobre um bem público.

Estamos vivenciando a redução tarifária da Lei 12.783/13 e o silêncio técnico sobre os procedimentos adotados para a definição dos diferentes percentuais aplicados a cada modalidade tarifária, bem como a alocação das cotas de energia cujos contratos foram renovados apenas reforçam a certeza da ingerência política em um ambiente que deveria ser eminentemente técnico.

O que se observa ante a ausência de uma Nota Técnica esclarecedora é que estamos diante de mais uma ação política de socialização promovida pelo Governo Federal, desta vez a socialização da energia elétrica !

O encargo extinto RGR é da sociedade e cada área de concessão teve sua contribuição durante o período em que esteve válida, tecnicamente, o que se esperava era que tais valores fossem apurados e devolvidos para seus respectivos contribuintes, entretanto, ao socializar a energia – mais justificada ainda pela falta de um documento técnico – o Governo Federal parece ter se esquecido desse pequeno detalhe distribuindo para as concessionárias para atender a uma vontade política: garantir um valor mínimo de redução.

Também não houve uma preocupação em alocar a energia dos contratos renovados de forma equilibrada já que nem todas as concessionárias receberam cotas da mais barata – qual foi o critério técnico utilizado ?

Ao promover o aporte de quase R$9 bi o Governo Federal preferiu um mecanismo geral – complementar a cobertura da CDE – a assumir o fato de estar subsidiando mais uma concessionária em detrimento de outra, entretanto, a sociedade civil organizada precisa ficar atenta pois além do subsídio cruzado inserido pelos diferentes percentuais de redução aplicados a cada modalidade tarifária, podem existir áreas de concessão subsidiando outras !

A esperada redução da tarifa de energia finalmente se consolidou com a aprovação da diretoria colegiada da ANEEL e o sancionamento da Lei 12.783/13, com descontos que variam entre 18% e 26% para o setor residencial. O pulso firme da presidente se fez notar com o aumento do aporte do Tesouro que dos R$ 3,3bi iniciais se transformou em quase R$9bi para este ano, justificando, finalmente, o papel do governo nesse processo.

Embora tenha sido um ganho importante para a sociedade, o fator político mais uma vez prevaleceu sobre a técnica, uma vez que o desconto será escalonado em função da modalidade tarifária em uma decisão que do ponto de vista técnico não se justifica. Explico: a estrutura tarifária já prevê uma diferenciação na tarifa, alocando os custos em função do acesso à rede – diferença entre baixa e alta tensão, por exemplo – cuja justificativa reside no fato de haver um incremento nesse custo por unidade conectada diferente para cada modalidade. Assim, as diferenças existentes já incorporam as características técnicas e por isso existem as modalidades tarifárias.

Ao escalonar o desconto por entre as diversas modalidades tarifárias a ANEEL/Governo insere um subsídio cruzado na tarifa em que aquele que recebe o menor desconto – setor residencial – subsidia os que recebem um desconto maior – setores produtivos, caracterizando uma política retrógrada – muitos pagando por poucos – e contrária aos princípios da boa governança.

Obtivemos uma importante conquista sim ! Porém, sem o tão sonhado equilíbrio entre político e técnico.

O anúncio feito pela Presidente Dilma hoje de que haverá uma redução média na tarifa de energia elétrica de 20% pode ser visto pelo leigo no setor como uma grande notícia, entretanto, os motivos e números apresentados escondem outras questões que precisam ser mais bem esclarecidas para a população antes que se enalteça o fato, senão vejamos:

1) Extinção da RGR: apenas o reconhecimento de um direito adquirido do usuário, afinal, foi o próprio governo quem, na calada da noite, prorrogou esse encargo por meio de medida provisória quando deveria ter sido extinto em dezembro de 2011;

2) Extinção da CCC: outra mera constatação do óbvio… se um dos objetivos desse encargo é a compra de combustível para os sistemas isolados que hoje representa menos de 1% do país qual é o sentido em sua existência? Será que compensar repasse de ICMS perdido justifica? Penso que não…

3) Redução da CDE: ao manter as destinações para Tarifa Social, Programa Luz para Todos, Carvão Mineral Nacional e Fontes Alternativas reduzindo para 25% a participação do usuário também não há nada de excepcional pois com as novas regras de enquadramento na tarifa social, a universalização praticamente em 100% e a sobreposição com o PROINFA, será que 25% já não seria natural?

4) Por que a redução para nós simples mortais é a menor, apenas 16,2% contra 28% da modalidade A1? Haverá algum tipo de “subsídio” incorporado nessa discussão ou nós usuários residenciais não temos força política suficiente ?

5) 13,2% de depreciação dos ativos e nova tarifa de fato representa os mais de 50 anos de concessão das geradoras que vencem em 2015 ?

A sociedade civil organizada precisa se posicionar e cobrar por mais esclarecimentos dos cálculos que levaram a esses percentuais de redução antes de aplaudir por algo que pode não significar nenhum tipo de contribuição do governo que não seja o de mero interpretador de fatos já consumados.

Será que essas “benesses” valem a renovação dos contratos de concessão ?? Será tudo (des)benefício para o usuário ?

Sem que alguém reclame cá estamos nós mais uma vez com a 5a tarifa de energia mais cara do país. Continuamos à mercê de um modelo regulatório que exige mais da técnica e constante monitoramento do que de “pretensões políticas”.

Os discursos políticos que surgiram ao longo dos últimos 5 anos em Mato Grosso do Sul revelaram a fragilidade de um conteúdo sem respaldo técnico além do pesado jogo de interesses por trás da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica na maior parte do estado de Mato Grosso do Sul e que culminaram na intervenção recentemente  determinada pela ANEEL.

A presença de políticos nesse ambiente mostra-se inócua quando não há interesse em debater o problema de forma franca com a sociedade, buscando-se apenas o benefício próprio e apropriando-se de situações sob as quais não tiveram nenhuma ingerência apenas para se auto-promoverem como autênticos “salvadores da Pátria” ou “defensores dos menos favorecidos”.

Hoje discute-se a carga tributária incidente no valor pago pela energia elétrica e onde estão esses mesmo políticos que não debatem o ICMS (deputados estaduais), a COSIP (vereadores) e os encargos setoriais, PIS e COFINS (deputados federais e senadores) ?? Estamos cansados de políticos interesseiros, precisamos de políticos interessados !!

Se querem realmente fazer algo por que não fazem o que é de sua competência ???

O Setor Elétrico Brasileiro passa por um novo momento com a Intervenção determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – nas distribuidoras do Grupo Rede e que afetará pouco mais de 3milhões de usuários em uma decisão inédita na história da regulação no Brasil.

O descontrole administrativo com que o Grupo conduziu as ações das empresas levou não só à Recuperação Judicial de uma delas – CELPA – como à inadimplência de outras – ENERSUL, CEMAT, CAIUÁ, EEB, EDEVP – colocando em risco o fornecimento de energia elétrica dessas áreas de concessão em uma claro recado para os interessados em participar desse mercado:  esse não é um setor para amadores !

Se por um lado a Intervenção é a comprovação de que realmente havia algo errado como alertava a sociedade por meio dos Conselhos de Consumidores e que talvez seja tarde para recuperar o que foi perdido, por outro, mostra que o Governo está pronto para resolver, ao menos no papel, situações que coloquem em risco a confiabilidade e a qualidade do serviço prestado.

Se isso é bom ou ruim para o modelo regulatório brasileiro só os próximos capítulos poderão dizer, qualquer outra afirmação não passará de especulação daqueles que pouco entendem do setor !

O peso que o custo da energia elétrica assume nos orçamentos tem sido cada vez mais discutido e há uma posição unânime em todas essas discussões: o vencimento dos contratos de concessão é nossa melhor oportunidade real de reduzir o valor desse importante insumo para todos os brasileiros. Entretanto, nada se decidiu de maneira clara e muito menos objetiva.

O cenário atual aponta para uma decisão política haja vista as poucas sustentações técnicas que defendam a re-prorrogação dos contratos – posição dos bastidores do Governo. Um fato não se discute: os investimentos realizados na geração já estão totalmente amortizados, porém, qual é a melhor forma de se obter os melhores ganhos para a modicidade tarifária?

As análises técnicas jurídicas disponibilizadas para o domínio público até agora mostram com clareza que a decisão técnica é contrária à decisão política, algo relativamente usual na administração pública. A cada debate me convenço um pouco mais que é a Licitação que posicionará o valor da tarifa mais próximo da realidade dos fatos apurados, proporcionando uma redução significativa do valor da tarifa permitindo não só o aumento da competitividade do setor industrial, mas um alívio no orçamento familiar.

Parafraseando a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Ellen Gracie, não podemos permitir a criação de uma nova era de Capitanias Hereditárias !

As mudanças aprovadas pela diretoria colegiada da ANEEL na estrutura tarifária do país, há muito esperado pelos agentes do setor, procuram refletir melhor o regime regulatório brasileiro e poderão ajudar o consumidor residencial disciplinado a reduzir o valor pago pela energia elétrica.

As mudanças propostas poderão sim ser úteis para uma provável redução no valor pago pela energia, porém, não podemos nos ludibriar esperando percentuais significativos apenas por essa nova estrutura tarifária. Explico: a diferença para o consumidor residencial no horário de ponta – 4x mais – é muito maior do que a redução esperada para o horário fora de ponta – o que se ouve nos bastidores é que ficará ligeiramente abaixo do que é hoje, será? A extinção da modalidade convencional forçará para o comércio a modalidade horossazonal que poderá onerar para essa classe o valor pago pela energia, já que nem todos poderão fechar no horário de ponta; como a energia é um insumo para o setor, as chances de haver repasse desse aumento para o valor final da mercadoria são enormes… quem paga a conta?

E os medidores que farão a medição desses postos tarifários no consumidor residencial? Quem pagará por eles? E a discussão do Smart Grid?

Ainda há muito o que se fazer e certamente os conselhos de consumidores estão prontos para o papel que lhes cabe: informar e alertar a sociedade sobre as mudanças que ocorrem e, principalmente, auxiliar na defesa do uso racional de energia elétrica para que as mudanças de fato tragam benefícios !

O uso político do ambiente regulado tem se tornado uma tônica em nossa curta história, o que nos remete a uma importante pergunta: quem pagará a conta dessa ingerência?

A Sociedade Civil Organizada precisa ficar atenta à entrada no cenário da regulação brasileira de políticos que não conseguem enxergar a extensão de seus atos ao se posicionarem, de forma tecnicamente fraca, com relação às questões do ambiente regulado, mais precisamente no serviço de fornecimento de energia elétrica no País.

A estabilidade regulatória hoje é imprescindível para nosso modelo e o melhor, para não dizer único, caminho é o da discussão tecnicamente segura.  Precisamos aprimorar regras e discutir parâmetros aplicados e não simplesmente imputar ações dentro desse ambiente, sem analisar suas consequências. As recentes decisões políticas ocorridas em São Paulo e em Campo Grande mostram certo despreparo por parte de nossa classe política quando o assunto é se mostrar parte interessada e integrante do modelo brasileiro.

Em São Paulo pretende-se, por meio de Lei, posicionar postes de distribuição, esquecendo que existem fundamentos técnicos que os posicionam. É como se fosse possível revogar a Lei da Gravidade por decreto! Já em Campo Grande, ainda que uma iniciativa com um bom objetivo – o de facilitar a vida do usuário que deseja pagar sua fatura de energia, será que alguém pensou no impacto disso na composição da tarifa? Não existe almoço grátis!

A ANEEL pretende intervir em São Paulo, mas em Campo Grande… veremos no próximo reajuste!

Pagamos uma das maiores tarifas de energia elétrica do mundo e está na hora de cobrarmos de nossos políticos uma posição onde de fato precisamos deles: na redução da carga tributária que incide na tarifa e valor pago (Encargos Setoriais, ICMS, CIP, entre tantos). Será que algum político se habilita?

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